PRUMO
Verificação Documental
Versão de trabalho — última revisão: 05 de agosto de 2026
Para efeitos destes Termos e Condições e da Política de Privacidade neles integrada, entende-se por:
a) “Prumo” ou “Aplicação”: a designação comercial e a plataforma online de verificação documental imobiliária disponibilizada em prumodoc.up.railway.app, criada e operada pelo Prestador.
b) “Prestador”: Rita Fachetti, pessoa singular que desenvolve, mantém e disponibiliza a Prumo.
c) “Utilizador” ou “Consultor”: qualquer pessoa, singular ou colectiva, que aceda e utilize a Prumo, tipicamente no exercício de actividade de mediação ou consultoria imobiliária.
d) “Titular dos Dados”: a pessoa singular cujos dados pessoais constam dos Documentos carregados na Prumo (ex.: proprietário, vendedor, comprador de um imóvel).
e) “Documentos”: os ficheiros (imagem ou PDF) carregados pelo Utilizador na Prumo para efeitos de análise (ex.: Caderneta Predial, Certidão Permanente, Certificado Energético, Licença de Utilização).
f) “Relatório”: o documento gerado pela Prumo com o resultado da análise dos Documentos carregados.
g) “Fornecedor de IA”: a Anthropic PBC, entidade que fornece o modelo de inteligência artificial (Claude) utilizado pela Prumo para extracção automática de dados dos Documentos.
2.1. A Prumo é uma ferramenta de apoio à decisão que auxilia consultores imobiliários na verificação e cruzamento de informação constante em documentos prediais, com recurso a inteligência artificial para extracção automática de dados e a um conjunto de regras pré-definidas para identificar incongruências, divergências e pontos de atenção.
2.2. A Prumo NÃO presta aconselhamento jurídico, fiscal ou notarial, não substitui a consulta de advogado, solicitador, notário ou outro profissional habilitado, e não garante a validade, legalidade ou adequação de qualquer transacção imobiliária.
2.3. Os Relatórios gerados pela Prumo constituem um instrumento de apoio e não uma certificação, parecer técnico-jurídico ou garantia de conformidade documental.
3.1. A utilização da Prumo, incluindo o carregamento de Documentos e a geração de Relatórios, pressupõe a leitura, compreensão e aceitação expressa e prévia destes Termos e Condições e da Política de Privacidade neles integrada.
3.2. A aceitação é confirmada através de acção afirmativa e inequívoca do Utilizador (marcação de uma caixa de confirmação, não pré-assinalada) antes do primeiro acesso às funcionalidades de análise, não sendo válida a aceitação tácita ou por simples utilização.
3.3. Se o Utilizador não concordar com estes Termos, não deve utilizar a Prumo.
4.1. A Prumo recorre à API da Anthropic (modelo Claude) para extrair automaticamente dados dos Documentos carregados. Este processamento está sujeito a erro, nomeadamente perante documentos de baixa qualidade, desfocados, manuscritos ou de leitura difícil.
4.2. Em cumprimento do artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da Inteligência Artificial), o Utilizador é informado de que: (i) os Relatórios são gerados com recurso a sistemas de inteligência artificial; (ii) o conteúdo extraído automaticamente pode conter imprecisões e deve ser confirmado pelo Utilizador antes de qualquer decisão ou comunicação a terceiros.
4.3. O Utilizador reconhece e aceita que os resultados apresentados pela Prumo dependem da qualidade e legibilidade dos Documentos carregados e da capacidade do sistema de inteligência artificial de interpretar correctamente o seu conteúdo, pelo que a Prumo pode, nalguns casos, assinalar um documento como pouco legível em vez de apresentar um valor extraído automaticamente.
5.1. O acesso à Prumo pode estar sujeito a registo e/ou atribuição de credenciais de acesso (ex.: palavra-passe individual por consultor).
5.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis, sendo o Utilizador responsável pela sua confidencialidade e por toda a actividade realizada através da sua conta.
5.3. O Prestador reserva-se o direito de suspender ou revogar o acesso de qualquer Utilizador em caso de utilização indevida, fraudulenta ou contrária a estes Termos.
6.1. Ao carregar Documentos na Prumo, o Utilizador declara e garante que:
a) dispõe de fundamento e legitimidade para tratar os dados pessoais neles contidos, nomeadamente por decorrência da relação contratual/profissional que mantém com o(s) Titular(es) dos Dados no âmbito da angariação, mediação ou intermediação imobiliária;
b) os Documentos carregados são autênticos, correspondem à realidade e foram obtidos por meios lícitos;
c) utiliza a Prumo no âmbito da sua actividade profissional, com o discernimento técnico adequado para interpretar criticamente os Relatórios gerados, e não como decisor automático e exclusivo de qualquer transacção.
6.2. O Utilizador é o único responsável perante os Titulares dos Dados e perante terceiros pelo cumprimento das obrigações legais aplicáveis à sua actividade profissional, incluindo, sem limitar, as decorrentes do regime jurídico da actividade de mediação imobiliária, do RGPD e da legislação de protecção de dados nacional aplicável.
6.3. O Utilizador compromete-se a não carregar Documentos ou dados que não esteja legalmente habilitado a tratar, nem a utilizar a Prumo para finalidades ilícitas, discriminatórias ou lesivas de direitos de terceiros.
7.1. A Prumo é disponibilizada “tal como está” (“as is”), em fase de desenvolvimento e evolução contínua, sem garantias de disponibilidade permanente, ausência de erros ou adequação a um fim específico.
7.2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Prestador não garante a exactidão, completude ou actualidade dos Relatórios gerados, nem se responsabiliza por decisões tomadas pelo Utilizador ou por terceiros com base, exclusiva ou principalmente, no conteúdo desses Relatórios.
7.3. Nos termos gerais da lei portuguesa, designadamente do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (regime das cláusulas contratuais gerais), esta limitação de responsabilidade não abrange danos causados à vida, integridade física ou saúde de pessoas, nem situações de dolo ou negligência grave imputáveis ao Prestador, casos em que se aplica o regime geral de responsabilidade civil.
7.4. Em qualquer caso, e na medida do permitido por lei, fica excluída a responsabilidade do Prestador por danos patrimoniais indirectos, lucros cessantes ou perda de negócio decorrentes da utilização da Prumo.
8.1. Natureza dos dados tratados. Os Documentos carregados na Prumo podem conter dados pessoais dos Titulares dos Dados, designadamente nome, número de identificação fiscal, morada e outra informação predial associada.
8.2. Não armazenamento. Os Documentos e os dados neles extraídos são processados exclusivamente para gerar o Relatório correspondente e não ficam armazenados pela Prumo após a conclusão da análise, com excepção de estatísticas de utilização agregadas e sem dados pessoais identificáveis (ex.: número de análises realizadas, custo associado por consultor).
8.3. Subcontratante tecnológico. Para efeitos de extracção automática de dados, os Documentos são enviados à Anthropic PBC, entidade sedeada nos Estados Unidos da América, através da respectiva API. A Anthropic actua, para este efeito, como subcontratante (processador) nos termos do artigo 28.º do RGPD, encontrando-se a relação entre o Prestador e a Anthropic sujeita a Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia para transferências internacionais de dados.
8.4. Papéis no tratamento. Salvo indicação em contrário resultante de acordo escrito específico, o Prestador actua como subcontratante do Utilizador relativamente aos dados pessoais dos Titulares dos Dados constantes dos Documentos, cabendo ao Utilizador, enquanto responsável pelo tratamento, assegurar a existência de fundamento jurídico válido para esse tratamento perante os Titulares dos Dados. Esta qualificação depende, em última análise, das circunstâncias concretas de cada tratamento, nos termos do artigo 4.º, n.os 7 e 8, do RGPD.
8.5. Finalidade e fundamento de legitimação. Os dados são tratados com a finalidade exclusiva de gerar o Relatório de verificação documental solicitado pelo Utilizador, com fundamento na execução de diligências pré-contratuais e no interesse legítimo do Utilizador e do Prestador na verificação da conformidade documental de imóveis objecto de potencial transacção (artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e f), do RGPD).
8.6. Minimização — número de identificação fiscal (NIF). Em particular, o NIF dos Titulares dos Dados é solicitado e tratado com a finalidade específica e proporcional de permitir o cruzamento da titularidade do imóvel entre os diferentes Documentos analisados (ex.: Caderneta Predial e Certidão Permanente), em conformidade com o princípio da minimização de dados previsto no artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do RGPD — não sendo utilizado pela Prumo como identificador genérico para outras finalidades.
8.7. Direitos dos titulares. Os Titulares dos Dados podem exercer os direitos de acesso, rectificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD, devendo, em regra, dirigir esse pedido ao Utilizador (enquanto responsável pela recolha dos Documentos), sem prejuízo de poderem contactar igualmente o Prestador através dos contactos indicados na secção 14.
8.8. Segurança. O Prestador adopta medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados durante o período, transitório, do respectivo processamento, incluindo transmissão cifrada e ausência de armazenamento persistente.
8.9. Período de conservação. Não havendo armazenamento de Documentos nem dos dados pessoais neles contidos após a geração do Relatório, não se aplica um período de conservação além do estritamente necessário à execução técnica do pedido.
9.1. “Prumo” é, à data destes Termos, a designação comercial sob a qual o Prestador disponibiliza o serviço, podendo vir a ser alterada — não se trata (ainda) de uma marca registada.
9.2. A interface, o motor de regras, os textos e os demais elementos distintivos da Prumo são criação do Prestador e encontram-se protegidos pelas normas aplicáveis em matéria de direitos de autor, protecção que não depende de registo prévio.
9.3. A protecção da designação “Prumo” enquanto marca, oponível a terceiros, dependerá de registo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
9.4. É vedada a reprodução, distribuição, engenharia inversa ou exploração comercial da Prumo sem autorização prévia e escrita do Prestador.
9.5. © Rita Fachetti, 2026. Todos os direitos reservados.
10.1. À data destes Termos, a Prumo encontra-se em fase de testes e desenvolvimento activo, podendo o seu funcionamento, funcionalidades e regras de análise ser alterados sem aviso prévio.
10.2. O Prestador não garante disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço, podendo suspendê-lo temporariamente para manutenção, correcção de erros ou actualização.
11.1. O Prestador pode alterar estes Termos a qualquer momento, sendo a versão actualizada disponibilizada na Prumo.
11.2. A utilização continuada da Prumo após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos Termos.
12.1. O Prestador pode suspender ou cessar, de forma temporária ou definitiva, o acesso de qualquer Utilizador que viole estes Termos ou utilize a Prumo de forma abusiva ou lesiva de direitos de terceiros.
13.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
13.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos, é competente o tribunal da comarca do domicílio do Prestador, com renúncia expressa a qualquer outro foro.
Para questões relacionadas com estes Termos, com a Política de Privacidade, ou para exercício de direitos de protecção de dados, o Titular ou o Utilizador podem contactar:
Rita Fachetti — fachetti.rita@gmail.com